EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA. COBRANÇA IRREGULAR DE GERENCIAMENTO DE RISCO (GRIS) DE USUÁRIOS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA. COBRANÇA IRREGULAR A TÍTULO DE GERENCIAMENTO DE RISCO (GRIS) DE USUÁRIOS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. LEGITIMIDADE DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ PARA IMPOR OBRIGAÇÕES DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS À ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES, COMO PREÇOS, RECEITAS, QUANTIDADES, ORIGEM E TEMPO DE ESTADIA. NÃO ESTABELECIMENTO PELO CONTRATO DE ADESÃO DE QUANTIDADES MÍNIMAS A SEREM MOVIMENTADAS …