Ementa AC-325-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ANTAQ POR SE TRATAR DE COBRANÇA EFETUADA POR EMPRESA ESTRANGEIRA EM FACE DE OUTRA EMPRESA ESTRANGEIRA DECORRENTE DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 325-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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