Ementa AC-326-2025

Ementa AC-326-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PAGAMENTO DE MULTA COM RECURSOS OBTIDOS A PARTIR DA EXPLORAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ. NOVA ORIENTAÇÃO DA AGÊNCIA A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE MULTAS EM PORTOS CUJA EXPLORAÇÃO É DISCIPLINADA POR CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 326-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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