Ementa AC-369-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA EXTERNA SOBRE A APLICAÇÃO DA TABELA TARIFÁRIA DO PORTO ORGANIZADO DE CABEDELO ÀS EMBARCAÇÕES QUE PERMANECEM ACOSTADAS NO CAIS QUANDO NÃO ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS DE APOIO PORTUÁRIO. VERIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO A DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. DETERMINAÇÃO À COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA PARA QUE PROPUSESSE UM VALOR DE TARIFA PARA AS EMBARCAÇÕES QUE PERMANECEM ACOSTADAS NO CAIS QUANDO NÃO ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS DE APOIO PORTUÁRIO, RESSALVADOS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 10 E 11 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61/2021. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA.
Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 369-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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