AC-390-2025
ACÓRDÃO Nº 390/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004544/2025-09
2. Interessados: Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. e Tecal Terminal de Combustíveis de Alagoas SPE Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de transferência de titularidade do Contrato de Contrato de Arrendamento nº 01/2021, da atual arrendatária, Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda., na qualidade de Cedente, para a empresa Tecal Terminal de Combustíveis de Alagoas SPE Ltda., na qualidade de Cessionária,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 01/2021 (MAC10), da empresa Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.329.713/0001-29, para a empresa Tecal Terminal de Combustíveis de Alagoas SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 58.974.300/0001- 51, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815/2013 , o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos – SNP para as providências subsequentes dentro de sua esfera de atuação;
5.3. manter a classificação do processo condutor como reservado, por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas; e
5.4. cientificar as empresas Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. e Tecal Terminal de Combustíveis de Alagoas SPE Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 10.06.2025, seção I
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