Ementa AC-382-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. ANÁLISE DO RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS (“AS BUILT”) RELATIVO AO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DP/09.2000, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A. E A AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE INVESTIMENTO PACTUADAS. IDENTIFICAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS EM MONTANTE INFERIOR AO MÍNIMO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELA ARRENDATÁRIA QUANTO À DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA ENTRE O CRONOGRAMA FÍSICO E O CRONOGRAMA FINANCEIRO DA IMPLANTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS.
Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 588
Número do acórdão: 382-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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