Ementa AC-399-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021, REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA MODALIDADE MISTA BTS (BUILT TO SUIT) COM FACILITIES, RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELA REALIZAÇÃO DAS OBRAS E BENFEITORIAS PARA ADAPTAÇÃO DO BEM ÀS CONDIÇÕES DETERMINADAS PELA ANTAQ. VANTAJOSIDADE NO ASPECTO ECONÔMICO DEMONSTRADA NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. ATENDIMENTO AO EXPOSTO NO ART. 94, DA LEI Nº 14.133/2021. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 24 E SEGUINTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME 103/2022. APROVAÇÃO.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 399-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Acesso ao Acórdão e PDF
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