Ementa AC-433-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOBRE-ESTADIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022 . EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO DA ANTAQ QUE PROÍBE A CONDUTA OBJETO DA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APURAÇÃO DA DENÚNCIA ATINENTE À COBRANÇA ANTECIPADA DE DEMURRAGE COMO CONDIÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 433-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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