AC-529-2025
ACÓRDÃO Nº 529/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014418/2025-54
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento do item 3.4 da Agenda Regulatória 2025-2028, cujo tema versa sobre “contratos de passagem firmados nos portos organizados”,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 592, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. dar por cumprido o item 3.4 da Agenda Regulatória 2025-2028; e
5.2. determinar à Superintendência de Regulação – SRG que promova a inclusão, sob regime de prioridade, do tema “transmutação de instalações assistidas por contratos de passagem em instalações portuárias sob a modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), de que trata o inciso XII do art. 2º da Resolução-ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, com a garantia de acesso às infraestruturas de acostagem, por meio de contrato de compartilhamento de infraestrutura”, na Agenda Regulatória 2025-2028.
6. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 19.08.2025, seção I
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