AC-539-2025
ACÓRDÃO Nº 539/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012439/2025-35
2. Interessado: Timber Creek Farms Industrial, Comercial, Importação e Exportação Ltda .
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta encaminhada pela Timber Creek Farms Industrial, Comercial, Importação e Exportação Ltda., representada por Cyntia Brandalize Consultoria e Assessoria,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 592, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. informar a empresa Cyntia Brandalize Consultoria e Assessoria que a Resolução-ANTAQ nº 62/2021 contém as respostas às perguntas apresentadas na Petição 2581377; e
5.2. determinar o desarquivamento do processo nº 50300.021373/2024-93 com o objetivo de alterar a Resolução-ANTAQ nº 66/2022, regulamentando os critérios para admissibilidade das “consultas”.
6. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 19.08.2025, seção I
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