2755-13

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RESOLUÇÃO Nº 2.755 – ANTAQ, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.

APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIARIA A CODERN.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGENDA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50304.001132/2008-78, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 328ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à Companhia Docas do Rio Grande do Norte, CNPJ nº 34.040.345/0001-90, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos dos parágrafos §1°, §2° e §3° do art. 69, da citada Resolução, pelo descumprimento parcial do Termo de Ajuste de Conduta nº 23/2009-SPO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicado no DOU de 14/01/2013, Seção 1

 328ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada CNPJ 34.040.345/0001- 90 Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN Lei nº 10.233 - art. 78-A - inciso II Lei nº 10.233/2001 Penalidade - Multa Pecuniária RESOLUÇÃO Nº 2.755-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ Resolução nº 987 - art. 66 - inciso II Resolução nº 987 - art. 69 - §1º Resolução nº 987 - art. 69 - §2º Resolução nº 987 - art. 69 - §3º Resolução nº 987-ANTAQ Termo de Ajuste de Conduta nº 23/2009-SPO