Ementa AC-30-2026

Ementa AC-30-2026

EMENTA DE ACÓRDÃO

CONSULTA REGULATÓRIA. CRIAÇÃO DE FILIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. A RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127/2025 NÃO PREVÊ A TRANSFORMAÇÃO DIRETA DE UMA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) EM FILIAL. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UNIDADE OPERACIONAL OU DE NEGÓCIOS, COMO FILIAL, SUCURSAL OU ASSEMELHADA. CASO SEJA CONSTITUÍDA UMA FILIAL PELA MATRIZ OU PELA CONTROLADORA, ESTA PODERÁ EXECUTAR O CONTRATO DESDE QUE TAMBÉM PASSE A FIGURAR COMO TITULAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, APÓS A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, COM A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 602
Número do acórdão: 30-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral