Ementa AC-29-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DA EMPRESA ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGÍSTICA LTDA., EM DECORRÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA – FIPO Nº 70/2024/GRESP/SFC AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DA EMPRESA ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGÍSTICA LTDA., EM DECORRÊNCIA DAS CONCLUSÕES DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, EIS QUE NÃO CONFIGURADA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 35, INCISO XIV, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA.
Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 602
Número do acórdão: 29-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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