Ementa AC-28-2026

Ementa AC-28-2026

EMENTA DE ACÓRDÃO

ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA DE INVESTIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 03/2022. PEDIDO FORMULADO PELA EMPRESA CARAMURU ALIMENTOS S.A. PARA PRORROGAR EM 18 (DEZOITO) MESES O PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NOVO SHIPLOADER NO PÍER 1 DO PORTO ORGANIZADO DE SANTANA/AP, ACRESCIDO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A INTERLIGAÇÃO DO EQUIPAMENTO, COM A PRETENSÃO ADICIONAL DE NÃO SOFRER PENALIDADES POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (MME) DURANTE O PERÍODO DE OBRAS. RECONHECIMENTO DE QUE A DILAÇÃO DE PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES PARA INSTALAÇÃO DO NOVO SHIPLOADER E A PARALISAÇÃO DA OPERAÇÃO DE EMBARQUE DE FARELO DE SOJA POR 60 DIAS NÃO GERAM IMPACTOS SUBSTANCIAIS NA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 03/2022, NOS TERMOS DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA Nº 530-MINFRA. EVENTUAIS PENALIDADES E ENCARGOS DECORRENTES DA DILAÇÃO DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA ARRENDATÁRIA, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 602
Número do acórdão: 28-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral