Ementa AC-27-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TAXAS DE ENTREGA POSTERGADA DE CONTÊINERES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RITO SUMÁRIO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ENTRE AS PARTES.
Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 602
Número do acórdão: 27-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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