Ementa AC-26-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ARRENDADA OU CONCEDIDA. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 09/1998. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES DENTRO DE SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA.
Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 602
Número do acórdão: 26-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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