Ementa AC-31-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. DELEGAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO TAC À AUTORIDADE JULGADORA DE NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR. APROVAÇÃO.
Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 602
Número do acórdão: 31-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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