Ementa AC-32-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA ILEGAL DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.
Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 602
Número do acórdão: 32-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Nenhum comentário