2801-13
RESOLUÇÃO Nº 2.801 – ANTAQ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50301.001408/2012-24.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.001408/2012-24 e tendo em vista o que foi deliberado na 331ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 24 de janeiro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o processo administrativo contencioso nº 50301.001408/2012-24, por não constatar irregularidades face à empresa OCEANBOAT Serviços Marítimos Ltda., visto a revogação da Resolução nº 843-ANTAQ, de 2007, e a ausência de previsão infracional à suposta irregularidade pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 2012.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 04/03/2013, Seção 1