3055-13
RESOLUÇÃO Nº 3.055 – ANTAQ, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
REFERENDA ESTUDOS E MINUTAS JURÍDICAS RELATIVAS À PROPOSTA DE ARRENDAMENTO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS DO PORTO DE SALVADOR.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001200/2013-04 e tendo em vista o que foi deliberado na 348ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 12 de setembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Referendar os estudos e as minutas de edital de licitação, contrato de arrendamento e seus respectivos anexos, relativos à proposta de arrendamento do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Salvador, e encaminhá-los à Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, com a sugestão de que sejam incorporados, para fins dos procedimentos subsequentes, aos atos incluídos no Bloco 2 – que abrange os procedimentos licitatórios dos arrendamentos das instalações portuárias sob administração da Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 16/09/2013, seção 1