3203-13
RESOLUÇÃO Nº 3.203 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50302.001035/2013-62.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50302.001035/2013-62 e tendo em vista o que foi deliberado na 353ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50302.001035/2013-62, instaurado em face da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, em virtude da impossibilidade de aplicação de sanção de qualquer natureza à processada, visto que o suposto ato irregular ocorreu em período anterior à edição da norma regulamentadora.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23/12/2013, seção 1