3204-13
RESOLUÇÃO Nº 3.204 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA EMPRESA PORTO NOVO RECIFE S.A.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002223/2013-28 e tendo em vista o que foi deliberado na 353ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de alteração do controle societário da arrendatária Porto Novo Recife S.A., nos moldes do requerimento acostado às fls. 02/05 e 98/101 dos autos do processo nº 50300.002223/2013-28.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23/12/2013, seção 1