2431-12
RESOLUÇÃO Nº 2.431-ANTAQ, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO FÍSICA E CONTÁBIL E A ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO, DE BEM INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DA UNIÃO, DRAGA DE SERGIPE, SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – CDI.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta no processo nº 50300.002544/2011-61 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 312ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2012,
Resolve:
Art. 1º. Autorizar a desincorporação física e contábil e a alienação, mediante leilão, de bem integrante do acervo patrimonial da União, Draga de Sergipe, sob a guarda e responsabilidade da Companhia Docas de Imbituba – CDI, objeto do Termo de Vistoria nº 01/2011, elaborado pela comissão designada por meio da Ordem de Serviço nº 21/2002, devendo a documentação comprobatória ser encaminhada à ANTAQ.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicado no DOU de 02/04/2012, seção I