2228-11
RESOLUÇÃO Nº 2.228-ANTAQ, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.
CONVALIDA O TERMO ADITIVO Nº 03, DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 58/97, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DOCAS DO PARÁ E A EMPRESA ALUBAR METAIS S/A.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50305.001073/2011-23 e tendo em vista o que foi deliberado na 300ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 1º de setembro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Convalidar o Termo Aditivo nº 03, celebrado entre a Companhia Docas do Pará e a empresa Alubar Metais S/A, em 04/02/2004, que agregou área de 11.985 m² ao Contrato de Arrendamento nº 58/97.
Art. 2º Determinar que a Companhia Docas do Pará, no prazo de o prazo máximo de 90 (noventa) dias, restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante a celebração de novo termo aditivo ao citado contrato de arrendamento, contemplando a formatação atual do empreendimento, ou seja, com a inclusão das áreas objeto dos aditamentos contratuais, consoante determinação constante da alínea “a”, do art. 2º, da Resolução nº 1.817-ANTAQ, de 02/09/2010, caso ainda não o tenha feito.
Art. 3º Arquivar o Processo administrativo contencioso nº 50305.001073/2011-23.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06/09/2011, seção I