1550-09
RESOLUÇÃO Nº 1.550-ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001539/2008-35 e tendo em vista o que foi deliberado na 257ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a transferência de titularidade dos contratos de arrendamento do terminal de Carga Geral e do Terminal de Contêineres no Porto de imbituba das empresas Tecon Imbituba S/A e Union Armazenagem e Operações S/A, em favor da empresa Santos Brasil Participações S/A, nos termos do processo em epígrafe.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada na DOU de 4/12/2009, seção I