TA-537
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 537-ANTAQ, 09 DE JULHO DE 2009. (EXTINTO PELA RESOLUÇÃO Nº 1.921-ANTAQ, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010).
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e com base na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 e no regulamento aplicável, à vista dos elementos constantes do Processo nº 50307.000532/2009-17 e tendo em vista o que foi deliberado na 247ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 09 de julho de 2009,
RESOLVE:
I – Autorizar a empresária individual I. LAIRANA – NAVEGAÇÃO E TURISMO – ME, CNPJ nº 08.701.445/0001-00, doravante denominado Autorizada, com sede Toufic Melhem Bouchabki, nº 2691- B, bairro Santa Luzia, Guajará-Mirim-RO, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviço de transporte de passageiros e cargas na navegação interior de travessia internacional, na Bacia Amazônica, sobre o rio Mamoré, entre os municípios de Guajará-Mirim-RO (Brasil) e Guayaramerin-Bolívia.
II – A presente Autorização, será exercida em regime de liberdade de preços, cumprindo à ANTAQ reprimir toda prática prejudicial à livre competição, bem assim o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as providências previstas no art. 31 da Lei nº 10.233, de 2001.
III – Esta autorização poderá ser extinta por renúncia, falência ou extinção da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anulação ou cassação, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ.
IV – A Autorizada fica obrigada a respeitar o “TRATADO DE COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO FLUVIAL ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A BOLÍVIA”, firmado em 12 de agosto de 1910 e promulgado pelo Decreto nº 8.891, de 9 de agosto de 1911.
V – A prestação do serviço será realizada com a utilização da embarcação VER. NAIFE, e conforme frequência do esquema operacional apresentado pela empresária, abaixo relacionado:
LINHA GUAJARÁ–MIRIM–RO (BRASIL) – GUAYARAMERIM-BOLÍVIA:
DIA DE SEMANA / FREQUÊNCIA DE VIAGENS
SEGUNDA-FEIRA / 15
TERÇA-FEIRA / 10
QUARTA-FEIRA / 10
QUINTA-FEIRA / 12
SEXTA-FEIRA / 12
SÁBADO / 20
DOMINGO / 8
VI – O Autorizado deverá manter em local visível das embarcações e nos postos de venda de passagens o quadro de horários de saída, os preços a serem cobrados pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800 644 5001.
VII – O Autorizado fica obrigado a enviar à ANTAQ, semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as informações coletadas na forma do disposto no inciso VIII do art. 14 da Norma já citada.
VIII – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização implicará na aplicação das penalidades de que trata o Capítulo V da Norma já citada, observado o devido processo legal.
IX – O presente Termo de Autorização entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, importando o início dos serviços em plena aceitação pela Autorizada das condições nele estabelecidas.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 15.07.2009, seção I
Republicado no DOU de 20.07.2009, seção I
EXTINTO