Despacho de Julgamento nº 1/2015/URESL
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 01-2015-URESL
Fiscalizada: Petróleo Sabbá S/A
CNPJ: 04.169.215/0001-91
Processo nº: 50308.002082/2014-54
Ordem de Serviço: ODSE-000071-2014-UARSL
Assunto: Decisão de Processo Administrativo Sancionador
1. Considerando as competências concedidas pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, ao chefe da Unidade Administrativa Regional;
2. A presente DECISÃO foi tomada com base no trabalho e documentos inseridos no Processo Administrativo Sancionador em epígrafe, apontado no Relatório de fiscalização N. FIPO-000044-2014-UARSL e Parecer Técnico Instrutório Nº PATI-000033-2014-UARSL, o qual resultou na conclusão da equipe de fiscalização pela sugestão de aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. Após as diligências realizadas pela equipe de fiscalização da UARSL, designada pela Ordem de Serviço nº ODSE-000071-2014-UARSL, restou comprovado que a empresa infringiu o artigo 34, inciso IV, da Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 06/02/2014:
Art. 34. Constituem infrações administrativas dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias localizadas no porto organizado, sujeitando-os à cominação das respectivas sanções:
IV – estacionar ou transitar máquina ou veículo, a seu serviço ou sob sua responsabilidade, nas vias de circulação do porto, de forma prejudicial e ao tráfego de cargas ou às operações portuárias. multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por máquina ou veículo em situação irregular;
4. Considerando que a infração praticada pela empresa Petróleo Sabbá tem como uma das principais causas a deficiência nos trâmites burocráticos que envolvem as operações de abastecimento dos veículos transportadores de granéis líquidos;
5. Considerando que a resolução do problema envolve ações de outras empresas do setor, assim como da Autoridade Portuária e da Receita Estadual do Maranhão;
6. Considerando que a Empresa Maranhense de Administração Portuária institui, através da Portaria Nº 80, de 29 de janeiro de 2015, o Sistema do Módulo do Pátio de Carreta – SMPC, ferramenta eletrônica de apoio operacional que tem como objetivo gerenciar o controle de acesso, circulação e permanência dos veículos pertinentes à operação de granel sólido, granel líquido e carga geral ao Pátio Regulador de Carretas;
7. Considerando a ausência de circunstâncias agravantes;
8. Considerando as circunstância atenuantes apresentadas no Parecer Técnico Instrutório nº PATI-000033-2014-UARSL, ou seja, prestação de informações verídicas e relevantes à materialidade da infração e a primariedade da ré;
9. DECIDO pela aplicação de penalidade de Advertência à empresa Petróleo Sabbá SIA por descumprimento ao artigo 34, inciso IV, da Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 06 de fevereiro de 2014.
São Luís, 09 de fevereiro de 2015.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Unidade Regional de São Luís – URESL
Publicado no DOU de 26.03.2015, seção I