Despacho de Julgamento nº 6/2014/UREPV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 06-2014-UARPV
Fiscalizada: ROBERTO DORNER & CIA LTDA.
CNPJ: 14.649.776/0001-41
Processo nº: 50307.001044/2014-94
Ordem de Serviço nº 000028/2014-UARPV
O Chefe da UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI-000019-2014-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.001044/2014-94, instaurado em 23/05/2014, de acordo com a Ordem de Serviço nº 000028/2014-UARPV, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) à empresa ROBERTO DORNER & CIA LTDA., sendo:
a) R$1.000,00 (mil reais) por infração ao art. 23, inciso III, da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 (com redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ, de 2014): e
b) R$4.000,00 (quatro mil reais) por infração ao art. 23, inciso XXIX da mesma norma.
Porto Velho, 30 de setembro de 2014.
PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UREPV
Publicado no Dou de 23/10/2014, seção I