Despacho de Julgamento nº 7/2014/UREPV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 07-2014-UARPV
Fiscalizada: BIGUÁ NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 63.773.840/0001-07
Processo nº: 50307.000804/2014-46
Ordem de Serviço nº 000016/2014-UARPV
O Chefe da UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI-000024-2014-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.000804/2014-46, instaurado em 28/04/2014, de acordo com a Ordem de Serviço nº 000016/2014-UARPV, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 157,50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) à empresa BIGUÁ NAVEGAÇÃO LTDA., por infração ao art. 23, inciso XX, da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Porto Velho, 12 de dezembro de 2014.
PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UREPV
Publicado no DOU de 19/01/2015, seção I