Despacho de Julgamento nº 3/2014/UREPL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 03-2014-UARPL
Fiscalizada: Navegação Amândio Rocha Ltda.
CNPJ: 92.791.292/0001-46
Processo nº: 50314.000421/2014-89
Auto de Infração nº 000398-0
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE PORTO ALEGRE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório – PATI nº 11/2014-UARPL, elaborado em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 000398-0, parte do Processo Administrativo Sancionador nº 50314.000421/2014-89, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Navegação Amândio Rocha Ltda., CNPJ Nº 92.791.292/0001-46, pelo cometimento da infração tipificada no inciso I do art. 21 da Resolução nº 2.510-ANTAQ.
Em 23 de maio de 2014.
FÁBIO HENRIQUE CADORE FLORES
Publicado no DOU de 18/07/2014, seção I