Despacho de Julgamento nº 12/2015/UREPR
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 12-2015-UARPR, de 11/12/2015.
Interessado FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.
CNPJ nº 80.276.314/0001-50
Processo nº 50313.001756/2015-13
Auto de Infração nº 001819-8
PATI nº 00029-2015-UREPR
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE PARANAGUÁ- UREPR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório- PATI nº 000029-2015-UREPR, elaborado em decorrência do Auto de Infração 001819-8, no âmbito do Processo Administrativo de Sancionador nº 50313.001756/2015-13, DECIDE por aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais), à empresa FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, CNPJ nº 80.276.314/0001-50, pela prática da infração capitulada no inciso V do art. 32, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.
FÁBIO AUGUSTO GIANNINI
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE PARANAGUÁ
Publicado no DOU de 20/01/2016, seção I