50305.001028/2014-11 DJUL 21/2014/UREBL Lei nº 9.784/99 LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA Penalidade - Multa Pecuniária Resolução nº 3.259-ANTAQ Resolução nº 912 - art. 20 - inciso XXI Resolução nº 912 - art. 20 - inciso XXX Resolução nº 912-ANTAQ Unidade Regional de Belém - UREBL
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