Despacho de Julgamento nº 54/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 054/2014-UARBL
Fiscalizada: CELSO M DOS SANTOS – ME
CNPJ: 11.701.435/0001-80
Processo nº: 50305.001993/2014-94
Auto de Infração nº 001054-5
O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000072-2014-UARBL, considerando os fatos abaixo e a subsistência do Auto de Infração nº 001054-5, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) à empresa CELSO M DOS SANTOS – ME, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 02 de dezembro de 2014.
LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM – SUBSTITUTO
Publicado no DOU de 19.02.2015, seção I