Despacho de Julgamento nº 62/2014/SFC
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 62/2014-SFC
Processo nº 50311.000025/2014-81
Fiscalizada: SDBJ SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA.
CNPJ: 00.861.867/0001-31
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Contencioso Simplificado – PAS nº 50311.000025/2014-81, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, DECIDE:
I – Por conhecer o Recurso interposto pela empresa SDBJ SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA., CNPJ 00.861.867/0001-31, e no mérito, conceder-lhe provimento, reformando na íntegra, de ofício, a decisão de aplicação da sanção, excluindo a penalidade aplicada com consequente arquivamento dos autos.
Brasília, 02 de outubro de 2014.
BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC
Publicado no DOU de 15/10/2014, seção I