1928-10

1928-10

RESOLUÇÃO Nº 1.928-ANTAQ, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do processo nº 50304.001283/2010-41 e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 285ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta do processo nº 50304.001283/2010-41.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 31/12/2010, seção I

 285ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50304.001283/2010-41 Lei nº 9.784 - art. 2º - inciso V Lei nº 9.784/99 Processo Administrativo Contencioso RESOLUÇÃO Nº 1.928-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ