6142-18
RESOLUÇÃO Nº 6.142-ANTAQ, DE 19 DE MAIO DE 2018.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007822/2016-81 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 443ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de habilitação do projeto proposto pela empresa LIBRA TERMINAL SANTOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.373.383/0002-50, relativamente à implantação das obras objeto do Segundo Termo Aditivo (Cláusula Sexta) ao Contrato de Arrendamento PRES nº 32/1998, visando sua adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, em consonância com as disposições contidas na Lei nº 11.488, de 2007; no Decreto nº 6.144, de 2007; e na Portaria nº 124/2013-SEP/PR.
Art. 2º Encaminhar os autos ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA para as providências subsequentes, nos termos estabelecidos no art. 4º da Portaria nº 124/2013-SEP/PR.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 22.05.2018, Seção I