AC-11-2013
ACÓRDÃO N° 11-2013-ANTAQ
PROCESSO: 50300.002826/2011-68.
Parte: Companhia Docas do Pará.
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP, CNPJ nº 04.933.552/0001-03, com sede na av. Presidente Vargas, 41, centro, Belém-PA, contra a decisão da Diretoria Colegiada que em sua 317ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de julho de 2012, convalidou parcialmente o 5º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 19/91, determinando que a CDP promovesse a formalização da extinção do referido instrumento, com a consequente licitação da área, nos termos da Resolução nº 2.565-ANTAQ/2012.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 332ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de fevereiro de 2013, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsideração, e, no mérito, negar-lhe provimento, por não apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revisão da decisão proferida, mantendo-se integralmente o teor da decisão recorrida, nos termos da Resolução nº 2.565-ANTAQ, de 2012. A Diretoria ainda decidiu pela imediata anulação do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 19/91, eis que insubsistente em relação à presente decisão. Por fim, determinou que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das UARs – SFC apure eventuais condutas da Recorrente quanto às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta pactuado junto a esta Agência, bem como em relação à celebração do 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato de Arrendamento nº 19/91, firmado junto à TRANSPETRO.
Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto, Pedro Brito, o Diretor, Relator, Mário Povia, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Procurador–Geral Substituto, Daniel de Andrade Oliveira Barral, e o Secretário-Geral Substituto, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 7 de fevereiro de 2013.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
MÁRIO POVIA
Diretor – Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
Publicado no DOU de 11/03/2013, Seção I.