6711-19
RESOLUÇÃO Nº 6.711-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008458/2016-76 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 455ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de janeiro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar por 150 (cento e cinquenta) dias a partir da publicação da presente decisão, o prazo para que a COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE – CODERN promova a realização de certame licitatório, do tipo leilão público, dos lotes remanescentes relativos aos bens da União sob sua guarda e gestão, cuja baixa foi objeto de autorização por parte desta Agência.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12.02.2019, Seção I