6791-19
RESOLUÇÃO Nº 6.791-ANTAQ, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000550/2018-50 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 457ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2019,
Resolve:
Art. 1º Autorizar o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário de titularidade da empresa COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.787.941/0001-78, denominada Terminal Boa Esperança Carapajó e localizada na Rua Ponte Nova, s/nº, Vila de Carapajó – Cametá/PA, em consonância com o disposto no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, ressaltando que o registro ora deferido não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Outorgas, em conjunto com a Unidade Regional de Belém, ambas desta Agência, a criação do cronograma para adequação da instalação às condições operacionais previstas no art. 4º da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, que acompanhe o cumprimento do artigo 3º da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, no que couber, principalmente à adequação das instalações de apoio ao embarque e desembarque de cargas e o atendimento das exigências tocantes às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 20.03.2019, Seção I