7474-19
RESOLUÇÃO Nº 7.474-ANTAQ, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.014083/2019-26 e tendo em vista o deliberado em sua 471ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 09/2019-ANTAQ, relativa ao terminal portuário denominado STS14A, localizado no porto organizado de Santos, consubstanciada no documento SEI nº 0924645.
Art. 2º Encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura – MInfra para promoção das medidas relativas à sua esfera de competência e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União – TCU.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 27.12.2019, Seção I
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