7475-19

7475-19

RESOLUÇÃO Nº 7.475-ANTAQ, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.014081/2019-37 e tendo em vista o deliberado em sua 471ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 09/2019-ANTAQ, relativa ao terminal portuário denominado STS14, localizado no porto organizado de Santos, consubstanciada no documento SEI nº 0924638.
Art. 2º Encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura – MInfra para promoção das medidas relativas à sua esfera de competência e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União – TCU.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 27.12.2019, Seção I

 471ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.014081/2019-37 Audiência Pública nº 09/2019-ANTAQ Ministério da Infraestrutura Porto Organizado de Santos Resolução nº 3.585 - art. 19 Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.475-ANTAQ SEI 0924638 STS14 Tribunal de Contas da União - TCU