7476-19
RESOLUÇÃO Nº 7.476-ANTAQ, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009129/2018-12 e tendo em vista o deliberado em sua 471ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Determinar à Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA que, dentro das atribuições previstas na Portaria nº 111/SEP-PR, de 2013, promova o descredenciamento da pré-qualificação do operador portuário TRANSREGIONAL MARÍTIMA – EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 02.310.527/0001-48, nos termos da Resolução nº 7.195-ANTAQ, tendo em vista a não celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto a esta Agência no prazo estipulado.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.12.2019, Seção I
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