TA-1762

TA-1762

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.762-ANTAQ

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 1997; nos artigos 43 e 44 da Lei nº 10.233, de 2001; nos artigos 18 a 21 da Resolução nº 2.510-ANTAQ e na Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, considerando os elementos constantes do Processo nº 50300.004881/2020-83 e tendo em vista o deliberado em sua 479ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de junho de 2020,
Resolve:
I – Autorizar a empresa ABELARDO GUIMARÃES DE ASSUMPÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.455.713/0001-14, doravante denominada Autorizada, domiciliada no município de Rio Grande/RS, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação – EBN, na navegação de Apoio Portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 HP.
II – Esta autorização reger-se-á pela Lei nº 9.432, de 1997; pela Lei nº 10.233, de 2001; pela Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, pela Resolução Normativa nº 18-ANTAQ e demais normas regulamentares aplicáveis.
III – A Autorizada se obriga a executar os serviços de acordo com as normas de regência, inclusive no que toca às exigências dos órgãos públicos legalmente intervenientes, bem como observar as características próprias da operação, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público e preservação do meio ambiente.
IV – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização sujeitará a Autorizada às penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
V – Esta autorização poderá ser extinta por renúncia, falência ou extinção da Autorizada, ou pela ANTAQ, por meio de anulação, cassação ou revogação, mediante processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de regência.
VI – O presente Termo de Autorização entrará em vigor na data de publicação da resolução correlata, importando o início dos serviços em plena aceitação, por parte da Autorizada, das condições nele estabelecidas, na legislação de regência e nas normas mencionadas.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto

 479ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.004881/2020-83 Abelardo Guimarães de Assumpção CNPJ 09.455.713/0001-14 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Lei nº 10.233 - art. 43 Lei nº 10.233 - art. 44 Lei nº 10.233/2001 Lei nº 9.432/97 Navegação de Apoio Portuário Resolução nº 2.510 - art. 18 Resolução nº 2.510 - art. 19 Resolução nº 2.510 - art. 20 Resolução nº 2.510 - art. 21 Resolução nº 2.510-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Resolução Normativa nº 18/2017-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.762-ANTAQ