AC-202-2020
ACÓRDÃO Nº 202, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
Processo: 50301.002693/2013-81
Parte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de processo administrativo contencioso, instaurado em desfavor da empresa POSIDÔNIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, para verificar o cumprimento, pela EBN, do requisito referente à operação comercial na exploração do serviço de navegação de cabotagem.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 26/11/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:
I – arquivar os presentes autos em relação à cassação da outorga; e
II – cientificar a empresa interessada acerca da presente deliberação.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 04.12.2020, seção I
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