Deliberação 28-2021
DELIBERAÇÃO DG Nº 28, 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (Autorização extinta pela Deliberação-DG nº 62, de 7 de abril de 2021)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020502/2020-01, e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 311-ANTAQ, de 18 de janeiro de 2007, de titularidade da empresa MARANIL TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇO DE LIMPEZA MARÍTIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.321.629/0001-01, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de renúncia à modalidade de navegação de Apoio Marítimo.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq/.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.02.2021, Seção I
Nenhum comentário