AC-254-2021
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 254/2021-ANTAQ
Processo: 50300.019356/2018-48
Parte: AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A (03.798.096/0001-73)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de análise acerca do Relatório Final de Execução dos Investimentos (“As Built”) da empresa AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A, referente à prorrogação antecipada do Contrato de Arrendamento DP/10.2001, de forma a atender os dispositivos da Resolução ANTAQ nº 6.697/2019 (SEI nº 0691315), que aprovou a revisão do Manual de Análise e Fiscalização do Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 500ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 13/05/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – Declarar a conformidade dos investimentos realizados pelo AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A, em cumprimento das obrigações associadas à prorrogação antecipada do Contrato de Arrendamento DP/10.2001, mediante os investimentos assumidos pela empresa, na celebração do 6S Termo Aditivo ao Contrato, conforme Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) apresentado a esta Agência e à Autoridade Portuária, considerando, portanto, equilibrado o referido contrato; II – encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA, do Ministério da Infraestrutura – MINFRA, para as providências pertinentes; e III – cientificar a empresa AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A e a Autoridade Portuária do Porto de Santos, acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.
Brasília, 17 de maio de 2021
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.05.2021, seção I
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