AC-320-2021
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 320-2021-ANTAQ
Processo: 50300.012491/2020-87
Parte: AMAZON AÇO E COMÉRCIO LTDA (05.477.207/0001-75)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de exame do pedido de ampliação de área do terminal portuário privado, na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), de titularidade da empresa AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.477.207/0001-75, localizado na Avenida Puraquequara, nº 5.328, bairro Puraquequara, Manaus/AM, quanto à viabilidade locacional do projeto de infraestrutura a ser construída sobre área molhada, em atendimento ao previsto no art. 23 da Portaria nº 1.064-MINFRA, de 12 de maio de 2020.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 502ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 10/06/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – reconhecer a viabilidade locacional do projeto de ampliação apresentado por AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA nos termos do Memorial Descritvo SEI nº 255103 e 1255104;II – reconhecer a possibilidade de aditamento ao contrato de adesão – CA 01/2018-MTPA (SEI nº 0455056) a ser firmado entre o Ministério da Infraestrutura – MINFRA, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 98.248.644/0001-06, nos termos da Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (SEI nº 1271970);III – encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura (MINFRA) para adoção de todos os procedimentos de sua competência, conforme legislação de regência, recomendando que promova a atualização das certidões com validades expiradas previamente à assinatura de novo instrumento contratual; e IV – determinar que o processo nº 50300.012491/2020-87 seja apensado ao processo nº 50300.007196/2016-22, que trata da outorga desta instalação portuária.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.
Brasília, 17 de junho de 2021
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 21.06.2021, seção I
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