Deliberação 164-2021
DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 12 DE JULHO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010879/2021-24 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.780-ANTAQ, de 17 de julho de 2020, de titularidade da empresa BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.644.974/0001-21, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude da obtenção de autorização para operar, por prazo indeterminado, na prestação de serviços de transporte de graneis sólidos na navegação interior de percurso longitudinal interestadual na Região Hidrográfica Amazônica.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 13.07.2021, Seção I
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