AC-380-2021
ACÓRDÃO Nº 380-ANTAQ, DE 15 DE JULHO DE 2021
Processo: 50300.017764/2018-65
Parte: SEBASTIAO DE SOUSA FARIAS NETTO
Ementa:
Licença Capacitação gozada pelo servidor SEBASTIÃO DE SOUSA FARIAS NETTO, lotado na Unidade Regional de Florianópolis (UREFL).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 504ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 08/07/2021, por maioria, vencido o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, ante as razões expostas pela Revisora, Diretora Gabriela Costa, em: I – determinar ao servidor SEBASTIÃO DE SOUSA FARIAS NETTO a compensação de 520 horas de trabalho, no prazo de 12 meses, condicionada ao retorno do seu exercício à ANTAQ, sem prejuízo da sua carga horária ordinária, mediante cronograma a ser estabelecido junto à chefia imediata do servidor, vedada sua cessão enquanto perdurar o débito, em virtude do descumprimento do disposto no inciso VI do artigo 33 da Portaria-ANTAQ nº 108/2007; II – determinar que, não sendo compensada a carga horária tratada no item anterior, sejam as horas remanescentes convertidas em faltas injustificadas e realizado o respectivo desconto em folha de pagamento; III – indeferir o pedido de realização de novos cursos para compensação da carga horária da licença, ante a ausência de previsão normativa que fundamente esta hipótese; e IV – cientificar o servidor interessado acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor Relator
GABRIELA COELHO DA COSTA
Diretora
Publicado no DOU de 19.07.2021, Seção I
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