Deliberação 171-2021
DELIBERAÇÃO Nº 171, DE 12 DE JULHO DE 2021 (Revogada pela Deliberação-SOG nº 6/2023, de 6 de janeiro de 2023)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000654/2021-60, à luz do disposto no Acórdão nº 228-ANTAQ, e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida no Acórdão nº 89-2021-ANTAQ, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 955-ANTAQ, de 06 de junho de 2013, de titularidade do empresário individual JOÃO PINTO ANDRADE – ME, inscrito no CNPJ sob o nº 83.318.139/0001-05, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 9º Termo Aditivo, em virtude de mudança no Esquema Operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Extinguir o 8º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 955-ANTAQ e revogar a Resolução nº 7.662-ANTAQ, ambos de 6 de abril de 2020.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 14.07.2021, Seção I
REVOGADA
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